VERIFICAÇÃO DE IDADE - Idade Legal +18 anos

Informação Geral 

Para mais informação, aplicamos a legislação em vigor.

Aqui fica alguns pontos a ter em atenção. 

https://eportugal.gov.pt/fichas-tecnicas-fiscalizacao/alcool

A presente Ficha Técnica de Fiscalização pretende apresentar as obrigações decorrentes da venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

A "Lei do Álcool" é determinada pelo Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho, sendo que a competência de fiscalização deste regime pertence à ASAE, PSP e GNR, sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas a outras entidades.